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11/10/2022
Antes de mais nada, é preciso entender o que é a tal apostila de Haia ou, como comumente conhecido, o apostilamento de documentos. O que isso significa?Para que serve? […]
27/12/2017
O Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado […]
27/12/2017
A Lei nº 23/2007, conhecida como Lei dos Estrangeiros, vem sofrendo alterações frequentes, ao longo do tempo. Essa Lei, como muitos já conhecem ou, pelo menos, já ouviram falar, […]
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